A crescente ampliação dos serviços oferecidos por farmácias brasileiras vem trazendo novas questões para o Direito do Trabalho. Além da tradicional venda e dispensação de medicamentos, esses estabelecimentos passaram a oferecer serviços como vacinação, testes e aplicação de medicamentos injetáveis.
Essa mudança, no entanto, também aumenta a exposição de trabalhadores a determinados riscos ocupacionais, especialmente os relacionados a agentes biológicos e materiais perfurocortantes.
A Decisão do TRT-4 – Insalubridade em Grau Médio por Aplicação de Injetáveis em Farmácias
Uma decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) colocou essa questão novamente em evidência. O Tribunal reconheceu o direito de uma farmacêutica ao adicional de insalubridade em grau médio em razão da aplicação de medicamentos injetáveis. Segundo a decisão, a atividade poderia ser considerada insalubre mesmo quando realizada de forma intermitente.
O entendimento é relevante porque demonstra que a caracterização da insalubridade não depende necessariamente de o trabalhador permanecer exposto ao risco durante toda a jornada. No caso analisado, a trabalhadora realizava aplicações de medicamentos e estava sujeita, entre outros fatores, ao risco decorrente da utilização de materiais perfurocortantes.
O Fornecimento de EPIs e a Necessidade de Proteção Eficaz
A decisão também considerou a questão dos equipamentos de proteção individual (EPIs). O fornecimento dos mesmos pelo empregador, por si só, não significa necessariamente que o risco ocupacional tenha sido eliminado ou neutralizado. É necessário verificar se são adequados, se foram efetivamente fornecidos, se houve treinamento para sua utilização e se são capazes de proporcionar proteção eficaz.
As Normas Regulamentadoras Aplicáveis: NR-15 e NR-32.
A análise deve considerar, ainda, as normas regulamentadoras aplicáveis. A NR-15 estabelece critérios para caracterização de atividades e operações insalubres, enquanto o Anexo 14 trata especificamente da exposição a agentes biológicos. Já a NR-32 estabelece medidas de segurança e saúde para trabalhadores expostos a riscos presentes nas atividades de assistência à saúde.
Precedentes do TST sobre Insalubridade em Farmácias
O tema também encontra respaldo em decisões anteriores do Tribunal Superior do Trabalho. Há precedentes reconhecendo o adicional de insalubridade para trabalhadores de farmácias que realizam aplicações de injetáveis de maneira habitual, com fundamento no enquadramento da atividade nas disposições do Anexo 14 da NR-15.
O Marco Temporal – A Capacitação Específica e o Pagamento a partir de Julho de 2023.
Outro aspecto importante da decisão do TRT-4 foi a definição do período a partir do qual o adicional seria devido. O Tribunal considerou que a trabalhadora somente passou a desempenhar a atividade de aplicação de injetáveis depois de receber capacitação específica. Por isso, o pagamento foi reconhecido a partir de julho de 2023, e não durante todo o contrato de trabalho.
O caso demonstra, portanto, que a análise da insalubridade deve levar em conta as atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador, e não apenas o cargo formal ou o tipo de estabelecimento em que trabalha. Uma farmácia pode exercer funções relacionadas à assistência à saúde, e essas atividades podem gerar riscos que precisam ser adequadamente prevenidos.
A Importância da Prevenção e do Ambiente de Trabalho Seguro
Mais do que discutir o pagamento de um adicional, a questão evidencia a importância da prevenção. Empregadores devem identificar os riscos existentes, fornecer treinamento e equipamentos adequados e adotar procedimentos seguros para evitar acidentes. Aos trabalhadores deve ser assegurado um ambiente que respeite as normas de saúde e segurança ocupacional.
A decisão do TRT-4 representa, assim, importante reflexão sobre a transformação das atividades farmacêuticas e seus efeitos nas relações de trabalho. À medida que as farmácias ampliam sua atuação na área da saúde, também aumenta a necessidade de garantir proteção adequada aos profissionais que executam essas novas funções.
A aplicação de injetáveis, embora possa representar apenas uma parte da jornada, não deve ser ignorada quando envolve exposição a riscos ocupacionais reconhecidos pela legislação trabalhista.
Se você trabalha ou trabalhou em farmácias, drogarias ou outros estabelecimentos de saúde realizando aplicação de injetáveis, vacinação ou atividades com exposição a agentes biológicos e materiais perfurocortantes, busque orientação jurídica especializada para avaliar seus documentos, as atividades efetivamente desempenhadas e os direitos que podem ser reconhecidos no seu caso.
Fale com a VS Advogados
A atuação da VS Advogados abrange situações como a evidenciada na decisão da 7ª Turma do TRT-4, em que uma farmacêutica teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio em razão da aplicação de medicamentos injetáveis, ainda que de forma intermitente.
O escritório tem experiência na análise de casos que envolvem a caracterização da insalubridade, a verificação da eficácia dos EPIs fornecidos pelo empregador, a aplicação das normas regulamentadoras (NR-15 e NR-32) e a definição do período efetivamente devido do adicional.
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